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Análise das alterações advindas com a publicação da Portaria Seae n˚ 7.638, de 18 de outubro de 2022

17/02/2023

No dia 20 de outubro de 2022, foi publicada a Portaria SEAE n˚ 7.638, de 18 de outubro de 2022, que regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a que se referem a Lei n˚ 5.768, de 20 de dezembro de 1971 e o Decreto n˚ 70.951, de 9 de agosto de 1972. A referida Portaria foi resultado do processo de revisão e consolidação de atos normativos de nível hierárquico inferior ao de decreto presidencial, previsto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Assim, todos os atos normativos inferiores a decreto, relativos à área de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda foram consolidados em um texto único.

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